Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

Edital Nº 3/2021 TRE-PB/PTRE/ASPRE

 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARAÍBA comunica aos interessados que fará realizar CREDENCIAMENTO de profissionais, pessoas físicas, com Certificação em Proficiência Linguística em Língua de Sinais - LIBRAS, Licenciatura ou Bacharelado em LETRAS: LIBRAS, pós-graduação em Tradução e Interpretação em LIBRAS, para a prestação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras/Português e vice-versa, em virtude da necessidade de possibilitar o acesso aos eventos, solenidades, audiências e julgamentos deste Regional, às pessoas com deficiência auditiva que se comunicam por meio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), bem como atender ao objetivo estratégico "Garantia dos direitos de cidadania", conforme os termos e condições a seguir estabelecidos, autorizados no autos SEI nº 0008680-43.2019.6.15.8000.

 

 

1. OBJETO

1.1. Cadastramento de profissionais com Certificação de Proficiência em Libras, Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras (Prolibras), Licenciatura ou Bacharelado em LETRAS: LIBRAS, pós-graduação em Tradução e Interpretação em LIBRAS, para prestação de serviço neste Regional.

 

2. CADASTRAMENTO

2.1. O cadastramento destina-se a pré-qualificar os profissionais para atuação como tradutor e intérprete, e será efetuado por meio da página eletrônica do Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba na rede mundial de computadores (http://www.tre-pb.jus.br), a partir da publicação deste edital e a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e durante a sua vigência.

2.2. Poderão credenciar-se os profissionais com idade mínima de 18 anos, que comprovem Certificação profissional de Proficiência em Libras, Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras (Prolibras), Licenciatura ou Bacharelado em LETRAS: LIBRAS, pós-graduação em Tradução e Interpretação em LIBRAS, por meio da documentação exigida no item 2, com competência e fluência em LIBRAS para realizar a interpretação das duas línguas (LIBRAS e Língua Portuguesa), de maneira simultânea e consecutiva, para atuação nas sessões de julgamentos, eventos e demais manifestações públicas deste Tribunal.

2.3. A documentação de que trata o item 2 deverá ser encaminhada pelos profissionais, por intermédio do e-mail secont@tre-pb.jus.br, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, após finalizado o requerimento da inscrição, contato: (83) 3512-1276/1391.

 

3. REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO DE PESSOA FÍSICA

3.1 São requisitos cumulativos para o cadastramento dos tradutores e intérpretes, para fins de habilitação e credenciamento:

3.1.1. Carteira de Identidade - RG;

3.1.2. Cadastro de Pessoa Física - CPF;

3.1.3. PIS/PASEP;

3.1.4. Certidão de quitação eleitoral;

3.1.5. Cópia do Certificado de formação profissional - Certificação de Proficiência em Libras, Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras (Prolibras),
Licenciatura ou Bacharelado em LETRAS: LIBRAS, pós-graduação em Tradução e Interpretação em LIBRAS, autenticada em cartório;

3.1.6. Cópia do comprovante de endereço atualizado.

 

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. É vedado o credenciamento de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de magistrado ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, ressalvados os casos em que o credenciamento se der após a realização de teste seletivo, de acordo com a Resolução nº 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça.

4.2. As determinações judiciais ou administrativas para a realização de tradução e interpretação serão encaminhadas à Diretoria Geral, que indicará responsável pela emissão de ordem de serviços aos respectivos profissionais.

4.3. Serão organizadas listas de credenciados ordenadas por data e hora da inscrição, que ficarão disponíveis no site do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

4.4. A organização da lista obedecerá ao contido no item 4.3, que servirá como critério para distribuição das demandas.

4.5. A ordem de serviço será emitida para o profissional credenciado, escolhido na forma do item 4.3, na localidade em que será prestado o serviço, só podendo receber nova ordem, após, esgotada a lista de credenciados.

4.6. Os credenciados cumprirão exclusivamente os atos determinados pelo Credenciante após o recebimento da respectiva ordem de serviço.

4.7 Poderão ser emitidas ordens de serviços adicionais ao mesmo profissional sem observância do prescrito no item 4.5, desde que devidamente motivado, nos casos em que seja necessária a complementação de um mesmo serviço, evidenciado o prejuízo no resultado do processo, ou em caso de impedimento ético-profissional estabelecido pelo respectivo Conselho de Classe.

 

5. DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

5.1. Os serviços de tradução e interpretação de LIBRAS serão prestados em todas as Zonas Eleitorais, conforme ordem de serviços do Credenciante, observadas as normativas estabelecidas neste Edital.

5.2 O profissional credenciado poderá ser designado para prestar serviço fora da localidade de sua escolha, oportunidade que será devido o pagamento de diárias, condicionada a não existência ou não possibilidade de prestação de serviço pelo profissional credenciado naquela localidade, de maneira que o pagamento de diárias não configure ato
antieconômico para este Tribunal.

5.3. O valor da diária será o devido ao colaborador eventual, conforme previsto na PORTARIA PTRE nº 364/2019 , de 30 de agosto de 2019, do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

 

6. DA REQUISIÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. A Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade - CMA do CREDENCIANTE, conforme a demanda, realizará a requisição formal dos serviços, devendo constar na Ordem de Serviços respectiva a identificação da parte beneficiária e o agendamento da sessão, evento, etc a ser traduzido e interpretado, observada a legislação pertinente.

6.2. Em havendo mais de um profissional habilitado/credenciado na mesma localidade, a convocação dos tradutores para a prestação dos serviços será procedida de forma rotativa, por ordem de credenciamento homologado, ou seja, o primeiro credenciado será convocado, e assim sucessivamente.

6.3. Será automaticamente excluído do rodízio o credenciado que não mantiver atualizada, durante a vigência do credenciamento, a documentação exigida.

 

7. DAS OBRIGAÇÕES DO PROFISSIONAL CREDENCIADO

7.1. Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, observando-se as recomendações de boa técnica, normas e legislação.

7.2. Assegurar às partes igualdade de tratamento.

7.3. Comunicar ao Credenciante, com antecedência razoável, os motivos de ordem técnica que impossibilitem a execução dos serviços dentro do prazo previsto na ordem de serviços, o que não afastará a possibilidade de apresentação de denúncia ao órgão competente.

7.4. Comunicar ao Credenciante, por escrito, quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação dos serviços.

7.5. Apresentar Nota Fiscal ou Recibo de Profissional Autônomo - RPA, para o pagamento dos serviços prestados, de acordo com a tabela da honorários vigente.

7.6. Não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou suspeição.

7.7. Executar diretamente os serviços contratados, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação.

7.8. Adotar medidas de segurança adequadas, no âmbito das atividades sob seu controle, para a manutenção do sigilo relativo ao objeto contratado.

7.9. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse do credenciante ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços, em especial nos feitos que tramitam sob segredo de justiça;

7.10. Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Credenciante, cujas reclamações se obriga a atender.

7.11. Cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar injustificadamente antes de seu término, nem deixar de atender as emergências.

7.12. Tratar com urbanidade e respeito os magistrados, partes, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, Testemunhas, Servidores e Auxiliares da Justiça Eleitoral.

7.13. Manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

7.14. Observar o cumprimento das normas previstas na Lei de regulamentação da profissão e no Código de Ética Profissional.

 

8. DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA - CREDENCIANTE

8.1. Habilitar o candidato apto ao credenciamento.

8.2. Emitir, por meio da Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade - CMA, Ordem de Serviço ao Credenciado.

8.3. Colocar à disposição do Credenciado todas as informações necessárias à execução dos serviços de tradução e interpretação.

8.4. Promover, por meio da Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade - CMA, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, com vistas ao seu perfeito cumprimento, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao Credenciado as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas.

8.5. Atestar a execução do objeto desta contratação por meio de servidor, integrante da Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade - CMA, especificamente designado.

8.6. Efetuar o pagamento dos serviços realizados pelo Credenciado de acordo com as condições previamente estabelecidas.

8.7. Realizar demais atividades inerentes ao gerenciamento do credenciamento.

 

9. DO DESCREDENCIAMENTO

9.1. O presente credenciamento tem caráter precário, sendo que, a qualquer momento, o CREDENCIADO ou o CREDENCIANTE podem solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse.

9.2. O Credenciado que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

9.3. O Credenciante pode, a qualquer momento, solicitar um descredenciamento se:

9.3.1. O Credenciado não atender, por 2 (duas) vezes, ao controle de qualidade;

9.3.2. Após haver confirmado recebimento de mensagem/requisição/Ordem de Serviço da Diretoria Geral, solicitando a execução de um serviço, o Credenciado deixar de
executá-lo;

9.3.3. O Credenciado se recusar, por 2 (duas) vezes, a receber a notificação para realizar um serviço de tradução e interpretação de Libras de forma injustificada;

9.3.4. O Credenciado que não mantiver atualizada, durante a vigência deste Edital, a documentação exigida.

9.4. A recusa no recebimento da ordem de serviço pelo credenciado, em que pese justificada, faz com que, o mesmo só receba nova ordem de serviço após, esgotada a lista de credenciados.

9.5. O não-cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do credenciado, garantido o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

9.6. Fica facultada a defesa prévia do credenciado, a ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação de descredenciamento.

9.7. Uma vez iniciado o procedimento de descredenciamento pela Diretoria Geral, a execução do serviço será repassada ao próximo Credenciado da "fila", ainda que esteja em andamento o Processo de descredenciamento, inclusive na fase de apresentação de contraditório.

 

10.  DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

10.1. Os serviços de tradução e interpretação serão recebidos pela Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade - CMA, por meio de servidor integrante da comissão designado pela Administração do Credenciante, que procederá à conferência e verificação das horas efetivamente prestadas, sua conformidade com as especificações constantes neste Edital e da legislação de regência. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, a prestação do serviço será recebida pelo Profissional credenciado, via emissão recibo de prestação de serviços, para posterior apresentação de Nota Fiscal ou Recibo de Profissional Autônomo - RPA, pelo tradutor Credenciado, para fins de pagamento.

 

11. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO

11.1. O empenho será estimativo, sendo que o Credenciante efetuará o pagamento somente do quantitativo de horas efetivamente prestadas.

11.2. O profissional credenciado deverá, obrigatoriamente, apresentar Nota Fiscal ou Recibo de Profissional Autônomo - RPA, correspondente aos serviços prestados.

11.3. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba reserva-se o direito de não atestar a nota fiscal ou Recibo de Profissional Autônomo - RPA, para o pagamento, se os dados constantes no respectivo documento estiverem em desacordo com os dados do profissional ou, ainda, se o serviço prestado não estiver em conformidade com as especificações apresentadas neste Edital, ficando o pagamento suspenso até a regularização.

11.4. O atesto do gestor na nota fiscal é condição indispensável para o pagamento desta.

11.5. O pagamento será efetuado, por hora de tradução e interpretação realizada, mediante crédito em conta-corrente do Credenciado, por ordem bancária, em até 30 (trinta) dias, contados da entrega da Nota Fiscal ou Recibo de Profissional Autônomo - RPA, de prestação de serviços (momento em que o credor está adimplente com a obrigação firmada perante o TRE/PB), sendo que, recaindo sobre dias não úteis, o termo final será prorrogado para o dia útil subsequente.

11.6. Caso o profissional credenciado seja registrado como profissional autônomo, deverá apresentar cópia do comprovante de quitação do ISS autônomo e da respectiva GPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social, para que não seja efetuada a retenção do Imposto sobre Serviços - ISS e da contribuição relativa ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

11.7. Os valores pagos obedecerão à tabela vigente de honorários dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, aplicar-se-á as normativas da Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-intérprete de Língua de Sinais - FEBRAPILS.

11.8. Nenhum pagamento será efetuado ao Credenciado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

11.9. Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema de Eletrônico de Informação do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - SEI.

11.10. A Estimativa é de que serão necessários 345 (trezentos e quarenta e cinco) horas de serviços de tradução e interpretação de Libras por exercício.

 

12. DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA

12.1. Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma o Credenciado, haverá incidência de atualização financeira sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), coluna 2, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento até a data de sua efetiva realização.

 

13. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

13.1. Qualquer pessoa poderá solicitar à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, esclarecimentos, providências ou ainda manejar pedido de impugnação a este Edital de credenciamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste, a quem competirá decidi-lo.

13.2. Acolhida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a retificação desse procedimento.

13.3. O interessado no credenciamento, cuja habilitação à contratação for considerada inepta poderá interpor recurso no prazo de cinco dias úteis, a contar da ciência da decisão, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

14. DOS RECURSOS

14.1. O candidato cujo requerimento não for habilitado poderá interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da decisão, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

15. DA VIGÊNCIA

15.1. O Credenciamento terá vigência a partir da sua assinatura, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, durante o período de 60 (sessenta) meses.

 

16. DAS PENALIDADES

16.1. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, o Credenciado ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa de:

b.1) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor contratado, no caso de atraso na execução do objeto, limitado a trinta dias;

b.2) 10,0% (dez por cento) sobre o valor contratado, no caso de atraso na execução do objeto por período superior ao previsto na alínea “b.1”, ou em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

b.3) 20,0% (vinte por cento) sobre o valor contratado, no caso de inexecução total da obrigação assumida;

c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, pelo prazo de até dois anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

16.2. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo Profissional credenciado ao Credenciado ou cobrado judicialmente.

16.3. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.

16.4. As penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" também poderão ser aplicadas ao Credenciado que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos do Credenciamento ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.

16.5. A aplicação das penalidades acima enumeradas não afasta a possibilidade de a Administração apresentar denúncia ou queixa de tradutores e intérprete ao Sindicato
Nacional dos Tradutores - SINTRA ou ao órgão equivalente.

 

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Credenciamento.

17.2. Sem prejuízo das disposições contidas no Capítulo III da Lei n° 8.666/1993, o presente Edital e a proposta do credenciado serão partes integrantes do Termo de Credenciamento.

17.3. A não observação dos sub-itens 7.6, 7.9 e 7.11, sujeitará os profissionais às penalidades estabelecidas no item 17 deste Edital.

17.4. Os serviços prestados serão recebidos pelo servidor designado Administração do Credenciante, que procederá à conferência e verificação da sua conformidade com as especificações constantes neste Edital e com a legislação de regência.

17.5. Os profissionais credenciados são profissionais autônomos e seu credenciamento não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação, tão somente o habilita a atender a atividade profissional de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, cujos pagamentos deverão ser feitos mediante a apresentação dos documentos mencionados no item 10 deste Edital.

17.6. Os Credenciados ficam sujeitos à responsabilização civil, penal e administrativa pelos atos que, nessa condição, praticarem.

17.7. Os casos não regulamentados por este Edital serão apreciados pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba.

17.8. A disponibilidade do tradutor/intérprete profissional a partir da hora prevista para realização da audiência e, etc., será considerada como hora interpretada e traduzida.

17.9. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

17.10. Fazem parte integrante deste Edital os Anexos abaixo;

a) ANEXO I – MODELO DE RECIBO

b) ANEXO II – MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

 

 

João Pessoa, 27 de abril de 2021.

 

Joás de Brito Pereira Filho

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral

 


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Documento assinado eletronicamente por Joás de Brito Pereira Filho em 28/04/2021, às 17:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.



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ANEXO I
 

 

MODELO DE RECIBO

 

 

Aos ____ dias do mês de ________ do ano de ____, este GESTOR, encerrou os trabalhos de Sessão/Evento etc de _________, com duração de _______(_____) horas, para fim de RECEBIMENTO DEFINITIVO, dos serviços de tradução e interpretação de Libras, previsto na Nota de Empenho nº ___/___, do Processo nº _____________. Tendo assim procedido, este Gestor conferiu o (s) serviço (s) apresentado (s) e atesta, juntamente com o Profissional, o RECEBIMENTO DEFINITIVO.


João Pessoa, _____ de ____________ de 2020.

 

 


_________________________________
Gestor

 


_________________________________
Profissional

 

 

 

 

ANEXO II


MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO


TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2021
PROCESSO 0008680-43.2019.6.15.8000

 

TERMO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, E O PROFISSIONAL _____________, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.

 

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.017.798/0001-60, com sede na Avenida Princesa Isabel, 201, Tambiá, João Pessoa/PB, CEP 58020-528, neste ato representado pelo Secretário de Administração e Orçamento deste Tribunal, ARIOALDO ARAÚJO JÚNIOR, brasileiro, casado, RG nº 950.531 – SSP/PB, CPF nº 436.901.064-00, doravante designado CREDENCIANTE, e o(a) Sr(a) ______________, brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº __________ SSP/__ e do CPF nº _____________________, residente e domiciliado(a) na __________, doravante designado(a) CREDENCIADO(A), tem entre si, justo e avençado o presente Credenciamento, amparado pelo Edital de Credenciamento nº ___/2021, subsidiariamente no que couber pela Lei nº. 8.666/1993, e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Credenciamento de profissional com Certificação em Proficiência Linguística em Língua de Sinais - LIBRAS, Licenciatura ou Bacharelado em LETRAS: LIBRAS, pós-graduação em Tradução e Interpretação em LIBRAS, para a prestação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras/Português e vice-versa, conforme a demanda do CREDENCIANTE.

1.2. O credenciamento citado na sub cláusula 1.1 obedecerá ao estipulado neste Termo, bem como as especificações técnicas, forma de execução de acordo com as disposições dos documentos adiante enumerados, constantes do Processo Administrativo ______________ do CREDENCIANTE, e que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste, no que não o contrariarem. São eles:

1.2.1. O Edital de Credenciamento nº___ /2021, do CREDENCIANTE; e

1.2.2. A documentação fornecida pelo(a) CREDENCIADO(A).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços de tradução e interpretação de LIBRAS serão prestados em todas as Zonas Eleitorais, conforme ordem de serviços do CREDENCIANTE, observadas as normativas estabelecidas neste Termo e no Edital de Credenciamento respectivo.

2.2. O CREDENCIADO poderá ser designado para prestar serviço fora da localidade de sua escolha, oportunidade que será devido o pagamento de diárias, condicionada a não existência ou não possibilidade de prestação de serviço pelo profissional credenciado naquela localidade, de maneira que o pagamento de diárias não configure ato
antieconômico para o CREDENCIANTE.

2.3. O valor da diária será o devido ao colaborador eventual, conforme previsto na PORTARIA PTRE nº 364/2019 , de 30 de agosto de 2019, do CREDENCIANTE.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO, REQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. A Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade - CMA do CREDENCIANTE, conforme a demanda, realizará formalmente a requisição dos serviços, identificando na Ordem de Serviço respectiva a parte beneficiária e o agendamento da Sessão, evento e etc., a ser traduzido e interpretado, observada a legislação pertinente.

3.2. Em havendo mais de um profissional habilitado/credenciado na mesma localidade, a Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade - CMA do CREDENCIANTE realizará a convocação dos tradutores para a prestação dos serviços de forma rotativa, por ordem de credenciamento homologado, ou seja, o primeiro credenciado será convocado, e assim sucessivamente.

3.3. Será automaticamente excluído do rodízio o credenciado que não mantiver atualizada, durante a vigência do credenciamento, a documentação exigida.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

4.1. Os serviços de tradução e interpretação serão recebidos pela Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade - CMA do CREDENCIANTE, por de servidor formalmente designado pelo administração CREDENCIANTE, que procederá à conferência e verificação das horas efetivamente prestadas, sua conformidade com as especificações constantes neste Termo e no Edital de Credenciamento e da legislação de regência. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, a prestação do serviço será recebida, via emissão recibo de prestação de serviços, para posterior apresentação de Nota Fiscal ou Recibo de Profissional Autônomo - RPA, pelo tradutor(a) CREDENCIADO(A), para fins de pagamento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO

5.1. O empenho será estimativo, sendo que o CREDENCIANTE efetuará o pagamento somente do quantitativo de horas efetivamente prestadas.

5.2. O profissional deverá, obrigatoriamente, apresentar Nota Fiscal ou Recibo de Profissional Autônomo - RPA, correspondente aos serviços prestados.

5.3. A Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade - CMA do CREDENCIANTE, gestora do credenciamento, por intermédio de servidor formalmente designado, reserva-se o direito de não atestar a nota fiscal para o pagamento, se os dados constantes da mesma estiverem em desacordo com os dados do profissional ou, ainda, se os serviços prestados não estiverem em conformidade com as especificações apresentadas neste Contrato e no Edital de Credenciamento, ficando o pagamento suspenso até a regularização.

5.4. O atesto do gestor na nota fiscal ou Recibo de Profissional Autônomo - RPA, é condição indispensável para o pagamento.

5.5. O pagamento será efetuado, por hora de tradução e interpretação realizada, em favor do(a) CREDENCIADO(A), por ordem bancária, em até 30 (trinta) dias, contados da entrega da Nota Fiscal ou Recibo de Profissional Autônomo - RPA, de prestação de serviços (momento em que o credor está adimplente com a obrigação firmada perante o CREDENCIANTE), sendo que, recaindo sobre dias não úteis, o termo final será prorrogado para o dia útil subsequente.

5.6. Caso o tradutor CREDENCIADO seja registrado como profissional autônomo, deverá apresentar cópia do comprovante de quitação do ISS autônomo e da respectiva GPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social, para que não seja efetuada a retenção do Imposto sobre Serviços - ISS e da contribuição relativa ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

5.7. Os valores pagos obedecerão à tabela vigente de honorários dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, aplicar-se-á as normativas da Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-intérprete de Língua de Sinais - FEBRAPILS.

5.8. Nenhum pagamento será efetuado a(o) CREDENCIADO(A) enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

5.9. Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma o(a) CREDENCIADO(A), haverá incidência de atualização financeira sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGPDI), coluna 2, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento até a data de sua efetiva realização.

5.10. Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema de Eletrônico de Informações - SEI do CREDENCIANTE.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CREDENCIADO(A)

6.1. O(A) CREDENCIADO(A) obriga-se a:

6.1.1. Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, observando-se as recomendações de boa técnica, normas e legislação.

6.1.2. Assegurar às partes igualdade de tratamento;

6.1.3. Comunicar ao CREDENCIANTE, com antecedência razoável, os motivos de ordem técnica que impossibilitem a execução dos serviços dentro do prazo previsto na ordem de serviços, o que não afastará a possibilidade de apresentação de denúncia ao órgão competente;

6.1.4. Comunicar ao CREDENCIANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação dos serviços;

6.1.5. Apresentar Nota Fiscal de prestação dos serviços de acordo com a tabela de emolumentos vigente;

6.1.6. Não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou suspeição;

6.1.7. Executar diretamente os serviços contratados, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação;

6.1.8. Adotar medidas de segurança adequadas, no âmbito das atividades sob seu controle, para a manutenção do sigilo relativo ao objeto contratado;

6.1.9. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse do CREDENCIANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços, em especial nos feitos que tramitam sob segredo de justiça;

6.1.10. Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CREDENCIANTE, cujas reclamações se obriga a atender;

6.1.11. Cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar injustificadamente antes de seu término, nem deixar de atender as emergências;

6.1.12. Tratar com urbanidade e respeito os magistrados, partes, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, Testemunhas, Servidores e Auxiliares da Justiça;

6.1.13. Manter conduta irrepreensível na vida pública e particular;

6.1.14. Observar o cumprimento das normas previstas na Lei de regulamentação da profissão e no Código de Ética Profissional.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

7.1. O CREDENCIANTE, obriga-se a:

7.1.1. Observar às leis, decretos, regulamentos, portarias e demais normas aplicáveis direta e indiretamente a este Credenciamento;

7.1.2. Designar a Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade - CMA, por meio de servidor integrante da comissão, como gestora do Credenciamento;

7.1.3. Habilitar o candidato ao credenciamento;

7.1.4. Emitir, por meio da gestora do credenciamento, Ordem de Serviço ao(a) CREDENCIADO(A);

7.1.5. Colocar à disposição do(a) CREDENCIADO(A) todas as informações necessárias à execução dos serviços de tradução;

7.1.6. Promover, por meio da gestora do credenciamento, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, com vistas ao seu perfeito cumprimento, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao(a) CREDENCIADO(A) as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

7.1.7. Atestar a execução do objeto desta contratação por meio de servidor especificamente designado;

7.1.8. Efetuar o pagamento dos serviços realizados pelo(a) CREDENCIADO(A) de acordo com as condições previamente estabelecidas neste Termo e no Edital de Credenciamento;

7.1.9. Realizar demais atividades inerentes ao gerenciamento do credenciamento.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, o(a) CREDENCIADO(a) ficará sujeito(a), no caso de atraso injustificado, assim considerado pelo CREDENCIANTE, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) multa de:

b.1) 0,3 % (três décimos por cento) ao dia sobre o valor contratado, no caso de atraso na execução do objeto, limitado a 30 (trinta) dias;

b.2) 10,0 % (dez por cento) sobre o valor contratado, no caso de atraso na execução do objeto por período superior ao previsto na alínea “b.1”, ou em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

b.3) 20,0 % (vinte por cento) sobre o valor contratado, no caso de inexecução total da obrigação assumida;

c) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

8.2. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos ao(à) CREDENCIADO(A), cobrados administrativamente ou judicialmente.

8.3. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.

8.4. As penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" também poderão ser aplicadas ao(à) CREDENCIADO(A) que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos do Credenciamento ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.

8.5. A aplicação das penalidades acima enumeradas não afasta a possibilidade de a Administração apresentar denúncia ou queixa ao Sindicato de tradutores e intérprete - SINTRA, ou ao órgão equivalente.

 

CLÁUSULA NONA – DO DESCREDENCIAMENTO

9.1. O presente credenciamento tem caráter precário, sendo que, a qualquer momento, o(a) CREDENCIADO(A) ou o CREDENCIANTE podem solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse.

9.2. O(A) CREDENCIADO(A) que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis. 

9.3. O CREDENCIANTE pode, a qualquer momento, solicitar um descredenciamento se:

a) O(A) CREDENCIADO(A) não atender, por 2 (duas) vezes, ao controle de qualidade;

b) Após haver confirmado recebimento de mensagem/requisição da Diretoria Geral, solicitando a execução de um serviço, o(a) CREDENCIADO(A) deixar de executá-lo;

c) O(A) CREDENCIADO(A) se recusar, por 2 (duas) vezes, a receber a notificação para realizar um serviço de tradução e interpretação de Libras de forma injustificada;

d) O(A) CREDENCIADO(A) que não mantiver atualizada, durante a vigência deste Termo a documentação exigida neste Instrumento e no Edital de Credenciamento.

9.4. A recusa no recebimento da ordem de serviço pelo(a) CREDENCIADO(A), em que pese justificada, faz com que, o mesmo só receba nova ordem de serviço após, esgotada a lista de credenciados.

9.5. O não-cumprimento das disposições mencionadas neste Termo e no Edital de Credenciamento poderá acarretar o descredenciamento do credenciado, garantido o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

9.6. Fica facultada a defesa prévia do (a) O(A) CREDENCIADO(A), a ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação de descredenciamento.

9.7. Uma vez iniciado o procedimento de descredenciamento pela Diretoria Geral, a execução do serviço será repassada ao próximo(a) CREDENCIADO(A) da "fila", ainda que esteja em andamento o Processo de descredenciamento, inclusive na fase de apresentação
de contraditório.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO

10.1. O presente Termo fica vinculado aos autos SEI nº 0008680-43.2019.6.15.8000.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS

11.1. Este Termo de Credenciamento, inclusive os casos omissos, regula-se pelo art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, em conformidade com os critérios legais extraídos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, da Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984 e Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, bem como dos artigos 139, 145, 339 e 421 do Código de Processo Civil.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

12.1. O presente Termo de Credenciamento terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação resumida do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

13.1. A publicação resumida deste Termo de Credenciamento, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CREDENCIANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61 de Lei nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS VEDAÇÕES

14.1. É vedado ao(à) CREDENCIADO(A), delegar ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços objeto deste Termo de Credenciamento.

14.2. É vedado o credenciamento de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de Magistrado ou de Servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, ressalvados os casos em que o credenciamento se der após a realização de teste seletivo, de acordo com a Resolução nº. 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

15.1. O presente Termo de Credenciamento poderá receber Termos Aditivos que ajustem, acréscimos ou retiradas de serviços existentes, com reajustes ou não de remuneração.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Credenciamento.

16.2. Sem prejuízo das disposições contidas no Capítulo III da Lei n° 8.666/93, o Edital e a proposta do credenciado serão partes integrantes deste Termo de Credenciamento.

16.3. A não observância dos itens 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 sujeitará os profissionais às penalidades estabelecidas no Cláusula Oitava do Edital de Credenciamento.

16.4. Os serviços prestados serão recebidos pelo servidor designado pelo Juízo demandante, que procederá à conferência e verificação da sua conformidade com as especificações constantes neste Edital e com a legislação de regência.

16.5. O(A) CREDENCIADO(A) é profissional autônomo(a) e seu credenciamento não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação, tão somente o habilita a atender a atividade profissional de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, cujos pagamentos deverão ser feitos mediante a apresentação dos documentos mencionados no item 10 do Edital de Credenciamento.

16.6. (A) Os CREDENCIADOS(A) ficam sujeitos à responsabilização civil, penal e administrativa pelos atos que, nessa condição, praticarem.

16.7. A direção do Foro da Comarca, ou do local onde se dará a prestação dos serviços, disponibilizará espaço e equipamentos adequados para apoio ao desenvolvimento dos trabalhos do(a) CREDENCIADO(A).

16.8. Os casos não regulamentados por este Termo e pelo Edital de Credenciamento serão apreciados pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

16.9. A Coordenadoria de Auditoria Interna - COAUDI verificará a conformidade dos atos praticados nos termos deste Instrumento e Edital de Credenciamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. Para dirimir todas as questões oriundas do presente Termo de Credenciamento fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, lavrou-se o presente Termo que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas Partes, por meio de assinatura eletrônica, utilizando-se do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, para que produza seus efeitos.


João Pessoa, ___ de _______ de 2021.

 


0008680-43.2019.6.15.8000 1011977v9